Fundo ACVBP - Administração do Concelho de Vila do Bispo

Passaporte de Trânsito (03.09.1849) Passaporte de Trânsito (13.01.1850) Passaporte de Trânsito (08.02.1850) Passaporte de Trânsito (16.03.1850) Passaporte de Trânsito (16.06.1850) Passaporte para el Interior (08.07.1851) Passaporte de Trânsito (07.05.1852) Passaporte de Trânsito (15.06.1853) Passaporte de Trânsito (22.04.1854) Passaporte de Trânsito (07.03.1855)
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Zona de identificação

Código de referência

PT MVBP AHVB/AH/ACVBP

Título

Administração do Concelho de Vila do Bispo

Data(s)

  • 1836 - 1960 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

Papel

Zona do contexto

Nome do produtor

(1836 - 1960)

História administrativa

A Administração do Concelho surge pelo Decreto n º 23, de 16 de Maio de 1832, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira. A administração concelhia estava entregue a um Provedor que era nomeado pelo Rei. Pelo Decreto de 18 de Julho de 1835 surge a figura do Administrador do Concelho. Este era escolhido pelo Governo, sob lista proposta pelas Câmaras e servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. As suas competências eram executivas e cumpria-lhes pôr em prática as ordens emanadas do governador civil de quem dependia directamente. «

Entidade detentora

História do arquivo

O Arquivo Municipal de Vila do Bispo situa-se no Largo de São Vicente e nas proximidades de um dos monumentos da Vila: o Monumento ao Homem do Mar. Ao lado Norte, encontram-se os Lavadouros Municipais.
O edifício tem um historial relativamente recente, tendo sido um antigo Armazém Municipal e, posteriormente, servido de área de serviço dos leitores/cobradores de águas da Câmara Municipal. Em 2003 começou a campanha de obras (terminada em 2006) que o transformou no moderno equipamento institucional e cultural que hoje conhecemos.
O Arquivo Municipal dispõe de uma entrada para o público e área de recepção, voltadas a Nascente; áreas de serviço para pessoal; instalações sanitárias para senhoras, homens e deficientes e uma zona de Depósito de Documentação com a capacidade de 102,00 m2. Do seu acervo destaca-se o Arquivo Histórico, onde se destaca a existência de documentos diversos, tais como: Actas de Vereação, Legislação, Licenças, Testamentos, Correspondência, Contabilidade, etc. No presente momento, a documentação histórica que é possível consultar contempla apenas os Séculos XIX e XX.
De todos os espaços que compõem o Arquivo Municipal, aquele que é, sem dúvida, um dos mais importantes é a Sala de Leitura, com 45,20 m2, e onde o utente pode encontrar bibliografia de referência, para apoio a pesquisas, computadores com informações úteis sobre o acervo documental, o arquivo e a história local, bem como algumas peças de interesse, como um antigo cofre metálico (da Direcção de Finanças de Faro) – que se encontrava no Salão Nobre do edifício da Câmara Municipal -, alguns retratos de personalidades ligadas à História do Concelho de Vila do Bispo – como são os casos do Infante D. Henrique e dos Reis D. Sebastião, D. Afonso VI e D. Pedro V – e uma ampliação do Alvará de Doação de Aldeia do Bispo ao fidalgo Martim Afonso de Melo, Conde de S. Lourenço, Senhor de Sagres e um dos homens ligados ao movimento de Restauração da Independência de Portugal face a Espanha, onde El-Rei D. Afonso VI determinou que a referida aldeia fosse feita Vila, com jurisdição própria (26 de Agosto de 1662). Neste espaço, o utente poderá encontrar a tranquilidade e o material de apoio necessário para se dedicar ao estudo das temáticas relacionadas com Vila do Bispo.
A zona de implantação do edifício do Arquivo Municipal dispõe de boas acessibilidades, amplo espaço de estacionamento, onde se incluem 3 lugares para pessoas com deficiência.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Documentação proveniente da actividade desenvolvida pela Administração do Concelho de Vila do Bispo ficando à guarda da Câmara Municipal de Vila do Bispo após a sua extinção.
Portugal, Arquivo Municipal de Vila do Bispo

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Administração do Concelho surge pelo Decreto n º 23, de 16 de Maio de 1832, na sequência da reforma administrativa de Mouzinho da Silveira. A administração concelhia estava entregue a um Provedor que era nomeado pelo Rei. Pelo Decreto de 18 de Julho de 1835 surge a figura do Administrador do Concelho. Este era escolhido pelo Governo, sob lista proposta pelas Câmaras e servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. As suas competências eram executivas e cumpria-lhes pôr em prática as ordens emanadas do governador civil de quem dependia directamente.
O Fundo da Administração do Concelho de Vila do Bispo, que dá conta da actividade exercida neste Município, é constituído por documentação em suporte papel, designadamente assuntos relativos a Leis e Regulamentos da Administração, Estabelecimentos de Piedade e Beneficência e Ensino Público, Empregados Públicos do Concelho, Funções Militares, Testamentos e Legados Pios, Serviços Administrativos e Autoridade Policial.

Avaliação, selecção e eliminação

Conservação permanente

Ingressos adicionais

Não existe previsão de ingressos adicionais

Sistema de organização

Sistema hierárquico de organização da informação baseado na descrição arquivística multinível

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

O Arquivo Municipal de Vila do Bispo é dotado de uma Sala de leitura e Consulta Pública e o acesso à documentação histórica não está sujeita a restrição, salvo casos de incomunicabilidade por manifesto mau estado da documentação.
Regulamento em: http://www.cm-viladobispo.pt/pt/menu/291/regulamento-do-arquivo-municipal.aspx

Condiçoes de reprodução

Através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Inventário Preliminar

Instrumento de pesquisa gerado

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Arquivo Municipal de Vila do Bispo

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Actas das Sessões da Câmara Municipal de Vila do Bispo

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

ACVBP

Identificador da instituição

MVBP

Regras ou convenções utilizadas

General International Standard Archival Description (ISAD(G)) - 2nd edition, 1999
International Standard Archival Authority Record (Corporate bodies, Persons, Families) (ISAAR(CPF)) - 2nd edition, 2003
International Standard For Describing Institutions with Archival Holdings (ISDIAH) - 1st edition, March 2008
International Standard For Describing Functions (ISDF) - 1st edition, May 2007

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Abril 2015

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Géneros relacionados

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